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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1108955-41.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Cristianne Akemi Yajima - Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo, devendo a parte informar nesses autos caso o julgamento do recurso seja realizado. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP)
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