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Publicações do processo
1108942-42.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1108942-42.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sergio Akira Tomisaki - - Patricia Mary Soares Silva - Vistos. A ação tem valor baixíssimo, não comporta custas e despesas altas e nada indica que, sendo dois os autores, tanto pela qualificação como pelos endereços residenciais, não possam arcar com as referidas custas e despesas. Não defiro, pois, a assistência judiciária gratuita. Recolham, pois, o preparo, pena de cancelamento da distribuição. Também junte-se cópia do AIT, documento essencial que é, pena de extinção, devendo, também, esclarecer se foi lavrado com notificação efetuada há mais de cinco anos, relativamente a uma eventual prescrição (art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/32). Int. - ADV: ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP), ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP)
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