1108824-66.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1108824-66.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Violação aos Princípios Administrativos - Nelson Moraes - - Maria Aparecida Abreu Moraes - - Rafael Rodrigues Magi - - Flávia Canceição Santana Magi - VISTOS. I - Indefiro a tutela de urgência, porquanto não vislumbro a probabilidade do direito alegado. Com efeito, acompanham a petição inicial tão somente as fotografias de fls. 33/37, que retratam algumas benfeitorias demolidas, sem qualquer indicação de local, data, nem tampouco de autoria. O link de fls. 38, por sua vez, apresenta erro e não há, outrossim, prova de propriedade ou comprovação de posse pelos autores. Verifica-se, pois, que os fatos descritos na inicial estão desprovidos de qualquer comprovação, sendo forçoso, portanto, aguardar as informações da requerida. II - Indefiro, outrossim, os benefícios da gratuidade da justiça.Em primeiro lugar, os autores não acostaram aos autos os comprovantes de renda/declarações de IR de duas coautoras. Por outro lado, o requerente Rafael é proprietário de diversos imóveis, circunstância que, obviamente, afasta a pobreza por ele afirmada. E, por fim, tem-se que o litisconsórcio ativo permite o rateio das custas e despesas processuais entre todos, circunstancia que, considerado o baixo valor da causa apontado, afasta a alegada impossibilidade de arcar com estes valores. Assim, concedo prazo de 15 dias para recolhimento de custas e diligências de Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Int. - ADV: WILSON APARECIDO SALMEN (OAB 143085/SP), WILSON APARECIDO SALMEN (OAB 143085/SP), WILSON APARECIDO SALMEN (OAB 143085/SP), WILSON APARECIDO SALMEN (OAB 143085/SP)