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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1108800-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Marilia Mussino Gomes - Vistos. Aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se. - ADV: ELIANE REGINA MARCELLO (OAB 264176/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1108800-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Marilia Mussino Gomes - Vistos. Conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. A decisão de fls. 608/609 determinou a realização de audiência para oitiva de testemunhas, inexistindo dever de, em tal decisão, analisar todo o contexto probatório produzido nos autos, matéria que é reservada à sentença. Ademais, o "estudo social" mencionado nos embargos, em verdade, tem natureza de perícia ("perícia psicossocial"), que, se determinada, determinaria a declinação da competência deste Juízo, incompetente para tanto. Assim, esclareça a autora, em 24 horas, se insiste na realização de tal prova, ante as repercussões na competência deste Juízo. Intimem-se. - ADV: ELIANE REGINA MARCELLO (OAB 264176/SP)
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