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TJMG · 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1108782-67.2026.8.13.0024/MG AUTOR: RAFAELLA SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES DE RESENDE (OAB MG106777) ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA (OAB MG111221) DESPACHO Vistos... Considerando a certidão de triagem, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos seu comprovante de rendimentos, bem como as cópias das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda ou, se for o caso, o comprovante de consulta à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), extraído do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, a fim de corroborar a alegação de hipossuficiência financeira. Sem prejuízo, sob o mesmo prazo, deverá a autora se manifestar quanto à eventual existência de conexão, continência ou litispendência em relação ao processo indicado na certidão de triagem (evento 6, doc. 2) Publique-se. Intime-se.
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