1108208-57.2020.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos

Processo 1108208-57.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Erivaldo Fernandes dos Santos - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB - - MARIA ELIZANDRA DE OLIVEIRA - - JOSÉ EDAIRTON FELIPE - FRANCISCO ELIARTAN FELIPE ALVES e outros - Vistos. 1. Havendo impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, deverá exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite, CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Após, tornem para deliberações. Intime-se. - ADV: SONARIA MACIEL DE SOUZA (OAB 251897/SP), VIVIANE RUGGIERO CACHELE (OAB 134759/SP), JÉSSICA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (OAB 483356/SP), JÉSSICA OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (OAB 483356/SP), RICARDO FELIPE DE MELO (OAB 347221/SP)