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TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo 1108161-88.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Edb - Engenharia do Brasil Ltda. - RV3 CONSULTORES - Vistos. Última decisão às fls. 4722/4723. 1. Fls. 4727/4728, 4743/4749 e 4750/4755 (EDB Engenharia do Brasil Ltda. e Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras): Indefiro os pleitos formulados pela Petrobrás. Estando a recuperação judicial encerrada por sentença transitada em julgado (fls. 3020/3022) e comprovado o ingresso espontâneo da devedora na fase de cumprimento de sentença perante o juízo cível e arbitral competente, desborda do objeto destes autos a fiscalização cadastral genérica ou o acompanhamento de atos citatórios relativos a processo diverso. Também indefiro a condenação da Petrobras por litigância de má-fé, tendo em vista que a formulação de requerimentos, ainda que impertinentes, não configuram a hipótese tipificada no art. 80 do CPC. 2. Fls. 4729/4742 (Moraes Júnior Advogados Associados comunica renúncia de poderes outorgados pela credora Sigma Comercial Elétrica Ltda.): Ciente. À z. Serventia para que proceda às anotações no sistema informatizado, intimando-se, por carta, a interessada Sigma Comercial Elétrica Ltda. para que, querendo, regularize sua representação processual mediante constituição de novos patronos, observada a responsabilidade dos renunciantes no decênio legal subsequente à notificação (art. 112, § 1º, do CPC). 3. Fls. 4756/4767, 4768/4771 e 4768/4771 (Julgamento do AI nº 2361591-79.2025.8.26.0000, manifestação da Recuperanda e insurgência de Rodrigo Petrolli Baptista): O V. Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2361591-79.2025.8.26.0000 reconheceu a impenhorabilidade dos valores depositados na recuperação judicial, afetados ao pagamento do plano, reformando as decisões de fls. 4387, 4551/4553 e 4604/4606. Os recursos eventualmente cabíveis contra o V. Acórdão são desprovidos de efeito suspensivo automático, não tendo sido demonstrada a concessão de tutela de urgência pela instância superior. Assim: A) indefiro o pedido formulado por Rodrigo; a) Providencie a z. Serventia o cancelamento da anotação da penhora no rosto destes autos outrora determinada (fl. 4387); e b) Comunique-se ao d. Juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, dando-lhe ciência do cancelamento da penhora no rosto dos autos em decorrência do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2361591-79.2025.8.26.0000. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela recuperanda. Int. - ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MILCYETE BRAGA ASSAYAG (OAB 5006/AM), MILCYETE BRAGA ASSAYAG (OAB 5006/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), LUCIANO DA SILVA MOURÃO (OAB 6498/AM), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), PAULO ROBERTO DOLSAN (OAB 59394/PR), EDUARDO SALDANHA (OAB 30975/PR), BIANCA LUBIANCO (OAB 171903/RJ), FRANCINE ALMEIDA QUINTAO (OAB 87020/MG), KATIA REGINA REIS DE OLIVEIRA (OAB 3703/AM), CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA (OAB 26714/PE), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), ANTONIO VANDELER DE LIMA (OAB 35211/RJ), CAIO CACIANO MENEZES NEVES PEREIRA (OAB 26714-D/PE), CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA (OAB 6255/DF), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), TATIANE BLAZINA POLONIO (OAB 74123/RS), VINICIUS MAIA RODRIGUES (OAB 29638/DF), SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (OAB 57799/RJ), ADILCE PEREIRA DO AMARAL (OAB 6513/AM), ROQUENALVO FERREIRA DANTAS (OAB 26868/BA), JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (OAB 76277/RJ), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), RENATA OLIVEIRA FORTES (OAB 275222/SP), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS (OAB 263887/SP), RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), FÁBIO GUEDIS PEREIRA (OAB 234366/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), BIANCA LUBIANCO (OAB 171903/RJ), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP), RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (OAB 36730/PR), CATIA MAZZEI STURARI (OAB 290090/SP), DANIELA CARVALHO GOUVEA SILVA (OAB 317301/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP), ELAINE SANTOS SOARES (OAB 121735/SP)
TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo 1108161-88.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Edb - Engenharia do Brasil Ltda. - RV3 CONSULTORES - Nota Cartorária às Partes: Manifestem-se em termos de prosseguimento. - ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), MILCYETE BRAGA ASSAYAG (OAB 5006/AM), MILCYETE BRAGA ASSAYAG (OAB 5006/AM), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), PAULO ROBERTO DOLSAN (OAB 59394/PR), EDUARDO SALDANHA (OAB 30975/PR), BIANCA LUBIANCO (OAB 171903/RJ), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), CAIO CACIANO MENEZES NEVES PEREIRA (OAB 26714-D/PE), ADILCE PEREIRA DO AMARAL (OAB 6513/AM), SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (OAB 57799/RJ), VINICIUS MAIA RODRIGUES (OAB 29638/DF), TATIANE BLAZINA POLONIO (OAB 74123/RS), FRANCINE ALMEIDA QUINTAO (OAB 87020/MG), CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA (OAB 6255/DF), LUCIANO DA SILVA MOURÃO (OAB 6498/AM), ANTONIO VANDELER DE LIMA (OAB 35211/RJ), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA (OAB 26714/PE), KATIA REGINA REIS DE OLIVEIRA (OAB 3703/AM), ROQUENALVO FERREIRA DANTAS (OAB 26868/BA), JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (OAB 76277/RJ), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), BIANCA LUBIANCO (OAB 171903/RJ), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), FÁBIO GUEDIS PEREIRA (OAB 234366/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP), RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (OAB 36730/PR), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP), DANIELA CARVALHO GOUVEA SILVA (OAB 317301/SP), FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS (OAB 263887/SP), ELAINE SANTOS SOARES (OAB 121735/SP), CATIA MAZZEI STURARI (OAB 290090/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), RENATA OLIVEIRA FORTES (OAB 275222/SP), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP)
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