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TJSP · Foro Central Cível - 30ª Vara Cível
Processo 1108006-46.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1004872-81.2013.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria de Fatima Moreira - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e condeno a embargante, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, diante da ausência de complexidade da demanda e da desnecessidade de ingresso na fase de instrução, em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observados os benefícios da justiça gratuita deferidos às fls.72/73, ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 101448/SP)
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