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TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1107456-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR: MANOELITA IMACULADA FARIA SOARES DE ARAUJO ADVOGADO(A): GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS (OAB MG130863) ADVOGADO(A): CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB MG131753) AUTOR: MARCELO DE FARIA MONTEIRO SOARES DE ARAUJO ADVOGADO(A): GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS (OAB MG130863) ADVOGADO(A): CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB MG131753) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que, nos termos da Lei nº 20.540/2012 e informação constante do Portal da AGE-MG (https://advocaciageral.mg.gov.br/requisicao-pequeno-valor), o valor homologado na sentença é superior ao teto da RPV no Estado de Minas Gerais, qual seja R$ 27.345,70, o que demanda a expedição de precatório. Considerando que a Portaria Conjunta nº1406/PR/2022, que regulamenta a criação e atuação do Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública, ressalta que o enfoque desta Unidade Judiciária é a redução das taxas de congestionamento processual e a agilidade na entrega da prestação jurisdicional na Justiça de Primeira Instância. Considerando que a complexidade do procedimento de expedição de precatório é incompatível com a celeridade processual exigida deste núcleo, devolvo o processo à comarca de origem, para que o mencionado precatório seja expedido. Nestes termos, certifico e dou fé que a cooperação foi concluída.
TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1107456-09.2025.8.13.0024/MGAUTOR: MANOELITA IMACULADA FARIA SOARES DE ARAUJO ADVOGADO(A): GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS (OAB MG130863) ADVOGADO(A): CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB MG131753) AUTOR: MARCELO DE FARIA MONTEIRO SOARES DE ARAUJO ADVOGADO(A): GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS (OAB MG130863) ADVOGADO(A): CHARLENO BARCELOS FERNANDES (OAB MG131753) SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em evento 80, DOC3, devidamente assinado pela parte autora e seu procurador, de forma digital, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por MANOELITA IMACULADA FARIA SOARES DE ARAUJO e MARCELO DE FARIA MONTEIRO SOARES DE ARAUJOem face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, expeça-se a devida requisição de pagamento em favor da parte autora, observando-se a memória de cálculo de evento 64, DOC2. Nada mais havendo a ser providenciado ou cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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