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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1107434-14.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: MADSON VAZ RAMOS ADVOGADO(A): EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR (OAB PR057601) REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO Vistos, etc... Ante o contido na manifestação lançada pelo Autor em evento 92 determino seja a prova técnica realizada às custas do sistema AJ, fixado o valor do exame em R$380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), conforme o disposto na Portaria nº 7.611/2026 do TJMG. Determino ao Sr. Gerente de Secretaria que, à vista do cadastro do sistema AJ, providencie a indicação de profissional da especialidade de Psiquiatria para o encargo, mediante sorteio, intimando-se para manifestação, em 10 (dez) dias. Com a resposta do Expert ou o decurso do prazo ora fixado, volvam os autos conclusos. Intimar.
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