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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1107341-98.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jonas Sebastiao Lopes - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - VISTOS. Fls. 133/135, 136/213 e 214/388: Fica intimada a parte autora para oferecimento de réplica em 15 dias ou, se o caso, para manifestar, em prazo idêntico, nos termos do artigo 338, caput, do CPC. Int. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), RAQUEL SILVA LOUREIRO (OAB 265467/SP)
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