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1107280-30.2025.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
ago/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1107280-30.2025.8.13.0024/MGREQUERENTE: PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TELRRY ROBERT DESMOLINS (OAB MG211135) SENTENÇA II ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

    Fonte oficial

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