1106922-65.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1106922-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR: MARIA DAS DORES GODINHO FERREIRA PIMENTA ADVOGADO(A): WILSON FERREIRA SANTOS JUNIOR (OAB MG137416) RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria das Dores Godinho Ferreira Pimenta em face de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando o custeio e fornecimento do medicamento Ácido Zoledrônico 5mg (Aclasta), com administração em ambiente hospitalar, conforme prescrição médica, bem como reparação por danos morais. Foi deferida tutela de urgência para determinar à ré o fornecimento do medicamento prescrito, sob pena de multa diária. Conforme relatado na contestação, a decisão determinou o fornecimento do medicamento em 48 horas. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de cobertura obrigatória do tratamento pleiteado, o não atendimento das diretrizes de utilização da ANS, a improcedência do pedido indenizatório e o descabimento da inversão do ônus da prova. A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. Passo ao saneamento do feito. As questões processuais se restringem a (i) delimitação dos pontos controvertidos; e (ii) inversão do ônus da prova. I. Da delimitação dos pontos controvertidos Superada a fase postulatória, constata-se que permanecem controvertidas as seguintes questões de fato: 1. Verificar se o tratamento prescrito à autora mediante utilização do medicamento Ácido Zoledrônico 5mg, em ambiente hospitalar, mostra-se necessário e adequado ao quadro clínico descrito nos autos. 2. Verificar se a negativa de cobertura apresentada pela operadora encontra respaldo contratual, técnico e regulamentar. 3. Verificar se houve recusa indevida da operadora apta a ensejar reparação por danos morais. 4. Verificar as circunstâncias relacionadas ao alegado descumprimento da tutela de urgência e seus eventuais reflexos jurídicos. II. Da inversão do ônus da prova Trata-se de relação de consumo, motivo pelo qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a inversão do ônus da prova será parcial e restrita às cláusulas contratuais, cabendo à ré comprovar a legitimidade de eventual restrição de cobertura, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Será ônus da prova da autora a demonstração dos danos morais que alega ter sofrido. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil: I) DECLARO saneado o processo; II) FIXO os pontos controvertidos nos termos da fundamentação; III) DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, observada a distribuição probatória acima estabelecida; IV) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência em relação a cada um dos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. Não havendo requerimentos probatórios pertinentes, venham os autos conclusos para julgamento. P.I