1106919-84.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106919-84.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliene da Silva Santos Souza - Apelado: José Ailton Batista de Souza e outro - Apelado: Réus Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessado (Por curador) - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE PRECÁRIA. MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA AJUIZADA PELA EX-ESPOSA DO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, VISANDO À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE 50% PERTENCENTE ÀS FILHAS DO EX-MARIDO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR RECONHECER A PRECARIEDADE DA POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA, INICIADA DURANTE O CASAMENTO E MANTIDA APÓS O DIVÓRCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE LHE ASSEGUROU O DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, CONFIGURA POSSE AD USUCAPIONEM COM ANIMUS DOMINI EM RELAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DAS COPROPRIETÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA SOBRE O IMÓVEL TEVE ORIGEM EM RELAÇÕES FAMILIARES, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DO COPROPRIETÁRIO. A SAÍDA DAS COPROPRIETÁRIAS DO LAR DECORREU DE CONFLITOS FAMILIARES, NÃO CONFIGURANDO ABANDONO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. APÓS O DIVÓRCIO, A PERMANÊNCIA DA AUTORA NO IMÓVEL FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL QUE LHE RECONHECEU O DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. NESSE CONTEXTO, A OCUPAÇÃO CONFIGURA POSSE PRECÁRIA, DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO FALAR EM ANIMUS DOMINI. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM POSSE, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS INEQUÍVOCOS DE OPOSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS E DE EXERCÍCIO DA POSSE COMO SE DONA FOSSE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A) A POSSE EXERCIDA POR EX-CÔNJUGE SOBRE IMÓVEL DO QUAL É COPROPRIETÁRIO O OUTRO EX-CÔNJUGE, QUANDO DECORRENTE DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA FAMILIAR E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE ASSEGURA O DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, É PRECÁRIA E NÃO CONFIGURA POSSE AD USUCAPIONEM. B) ATOS DE MERA TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM POSSE, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS DOMINI PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josemar da Silva Buarque (OAB: 384851/SP) - Sandra Carvalho Gomes (OAB: 59374/GO) - Karita Barboza Gouveia (OAB: 42369/GO) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Gabriel Luis Pimenta Duarte da Silva (OAB: 261020/SP) - 4º andar