1106545-34.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106545-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jimmy Moreno Pauferro (Justiça Gratuita) - Apelado: Google Brasil Internet Ltda - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR JIMMY MORENO PAUFERRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. O APELANTE BUSCA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO, ALEGANDO QUE A MÚSICA ESTAVA DISPONÍVEL NO YOUTUBE MUSIC EM 25/09/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, SE A PARTIR DA CITAÇÃO OU DO EVENTO DANOSO, CONFORME ALEGADO PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA 54 DO STJ PREVÊ QUE, EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, MAS REQUER PROVA DO MOMENTO DO FATO LESIVO.4. O APELANTE NÃO COMPROVOU QUE A OBRA ESTAVA DISPONÍVEL NA DATA ALEGADA, BASEANDO-SE EM PRESUNÇÃO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. O ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, NÃO FOI CUMPRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. JUROS MORATÓRIOS EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, DESDE QUE COMPROVADO. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DO EVENTO DANOSO IMPEDE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Araripe Fragoso Bauch (OAB: 286619/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar