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Processo 1106516-91.2025.8.26.0053

Tribunal
TJSP
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16/09/2026
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1106516-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alexandre Passarini - Vistos. Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 15 dias. Int. - ADV

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