1106447-59.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho

DESPACHO Nº 1106447-59.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apdo/Apte: A. R. C. (Menor) - Apte/Apdo: E. de S. P. - Vistos. Fls. 236/239: a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para defesa dos direitos indisponíveis de crianças e adolescentes não se estende automaticamente a interesses exclusivos de seu patrono, como a presente a insurgência que versa sobre matéria afeta a honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, sob pena de deserção, recolha a recorrente o preparo recursal, compatível com o proveito econômico pretendido, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.007, caput e § 6º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º, II, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ou, em igual prazo, comprove a sua hipossuficiência, juntando aos autos declarações de bens e rendimentos, extratos bancários ou outros documentos aptos a demonstrá-la. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. ROBERTO SOLIMENE Presidente da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Guilherme Candido dos Santos - Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - Daniella Fernanda de Lima (OAB: 200074/SP) - Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309