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TJSP · Foro Central Cível - 35ª Vara Cível
Processo 1106443-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Santillana Educação Ltda. - Recta Via Cultura e Escola Eireli - VISTOS. HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre Santillana Educação Ltda. e Recta Via Cultura e Escola Eireli, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Reputo, logicamente, precluso o direito de recorrer, com base no art. 1.000 do mesmo diploma legal. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, arquivem-se os autos com as anotações de praxe, ficando consignado que, em caso de descumprimento de quaisquer itens do acordo, poderá a parte exequente providenciar a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, no formato digital, prosseguindo com a execução, consoante determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no Comunicado CG 1789/2017. P.R.I.C. - ADV: BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP)
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