Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1106413-50.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Maria Severina de Oliveira Brandao - - Rafael de Oliveira Brandão - - Ricardo de Oliveira Brandao - Vistos. Ciência à requerida da documentação juntada. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: KAREN LUCIANA TAKAHASHI LA FERRERA (OAB 416786/SP), KAREN LUCIANA TAKAHASHI LA FERRERA (OAB 416786/SP), KAREN LUCIANA TAKAHASHI LA FERRERA (OAB 416786/SP)