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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1106115-45.2025.8.13.0024/MGREQUERENTE: ALEXANDRE ALVES PEREIRA
ADVOGADO(A): TAIS ELLEN SILVA ALVES (OAB MG243613)
DECISÃO
Dessa forma, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 313, IV do CPC, até o trânsito em julgado do incidente, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.