1105828-82.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · Contadoria/Tesouraria BELO HORIZONTE - Justiça Comum · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 1105828-82.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FRANÇA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FRANÇA ALVES DA SILVA (OAB MG067659) EXECUTADO: ANGELA ALVES PEDROSA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES (OAB MG048905) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre os cálculos de custas finais da Contadoria, devendo a(s) parte(s) sucumbente(s), nos termos da sentença retro, recolher as custas devidas se atendo aos termos abaixo: Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância discriminada no demonstrativo da Contadoria, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.