1105700-05.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1105700-05.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.J.C.B. - - R.R.C.B. - - I.C.B. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de condenar o réu a prestar alimentos definitivos aos filhos menor no montante equivalente a 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos líquidos quando empregado, devendo tal percentual recair sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS e PLR, ante o seu caráter indenizatório, sendo certo que, para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei. Em caso de ausência de vínculo empregatício, os alimentos são fixados em 70% (setenta por cento) do salário mínimo, que deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos menor, todo dia 10 de cada mês. Fica consignado à empregadora do requerido que o valor dos alimentos descontado em folha de pagamento do empregado não poderá ser inferior ao valor fixado para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, diante da ausência de resistência específica ao pedido. Serve a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento à empregadora do réu. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)