1105346-37.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1105346-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR: IVANILDO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOÃO VÍTOR REZENDE (OAB SC060935) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632) DESPACHO O Código de Processo Civil estabelece uma série de requisitos que devem ser observados no momento da propositura da ação, sendo um deles a especificação dos pedidos, de forma certa e determinada, salvo quando não for possível apurá-lo, bem como o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Este defeito, nos termos do art. 330, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é caracterizador de inépcia. A intenção do legislador foi estabelecer a delimitação da lide, de modo que possibilite ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Por outro lado, é cediço que nas ações que se pretende a restituição de valores, faz-se necessária a demonstração da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido, de modo que possibilite a exata compreensão da causa de pedir. No caso dos autos, a requerente formulou a condenação do réu a restituir os valores indevidamente descontados. Ocorre que inexiste a especificação da quantia pretendida pela autora a título de restituição. Sendo assim, considerando que o Código de Processo Civil estabelece que o pedido principal deve corresponder a causa de pedir da demanda, bem como deve ser certo e determinado, não admitindo, em regra, os pedidos genéricos e incertos, intime-se a parte autora para emendar a inicial, elucidando qual o exato valor do pedido de restituição de valores, retificando-se o valor da causa, se necessário, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do citado pedido. Não obstante, com base nos ditames da Recomendação de n 159 de 2024 do CNJ, intime-se pessoalmente a parte autora para que confirme junto ao Sr. Oficial de Justiça a assinatura aposta no instrumento de procuração e demais documentos juntados aos autos, devendo o Sr. Oficial ainda questioná-la sobre o conhecimento da presente ação. Após, cumpridas as formalidades, venham os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito ml