1105315-64.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105315-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Jaime Miranda Marques - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Desacolheram o reexame necessário. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO COMUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE UNIÃO ESTÁVEL BENEFÍCIO DEVIDO.O COMPANHEIRO, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, É DEPENDENTE DA SERVIDORA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO (ART. 147, IV, LEI COMPLEMENTAR N° 180/78, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.012/07). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniely Souza Maciel (OAB: 444868/SP) - Gabriela Alves Melo Ferreira (OAB: 533256/SP) (Procurador) - 1° andar