1105272-30.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105272-30.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Stéfanie dos Santos de Jesus - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO PREVISÃO LEGAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (PUIL Nº 15) - POSSIBILIDADE APENAS SOBRE FÉRIAS E A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA CONSECTÁRIOS LEGAIS MODULADOS: SELIC ATÉ 09/09/2025 (EC 113/2021) E, APÓS, IPCA-E + JUROS DE POUPANÇA (EC 136/2025) - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Candido (OAB: 307539/SP) - 16º Andar, Sala 1607