1105154-27.2023.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 21ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1105154-27.2023.4.06.3800/MG AUTOR: WAGNER GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): NATHALIA DO CARMO MONTEIRO AVELAR (OAB MG177056) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Considerando a divergência existente nos autos quanto à situação econômica do núcleo familiar, especialmente porque o estudo socioeconômico indica que o irmão do autor, ERNANE GONÇALVES DOS SANTOS, CPF nº 013.690.616-84, encontra-se desempregado, ao passo que o laudo médico (evento 31, DOC1, pág. 2) registra informação de que exerceria atividade remunerada informal, mostra-se necessário o esclarecimento da questão antes do julgamento. Assim, intime-se a parte-autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ERNANE GONÇALVES DOS SANTOS exerce atividade remunerada, formal ou informal, e se contribui, de qualquer forma, para a renda e para as despesas do grupo familiar, esclarecendo, em caso positivo, a natureza da atividade exercida e o valor aproximado da contribuição mensal. Decorrido o prazo, considerando a interdição da parte autora (evento 1, DOC8), dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 178, II, do CPC. Após, conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura.