Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1105108-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Henrique da Cunha Pinheiro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Luiz Henrique da Cunha Pinheiro em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, taxas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)
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