2026-09-16 · TJMG
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 1105010-96.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: ANDREIA EUGENIA FARIA NOGUEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: ANDERSON LUIS CORREA MARQUES ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: HERCILIA AUGUSTA DE MELO VASCONCELOS ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) REQUERENTE: JOSE DONIZETE GODINHO LIMA ADVOGADO(A): RAFAEL SACCHETTO VIEIRA PINTO (OAB MG171061) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) DESPACHO Fixo honorários advocatícios em 10% do valor executado, uma vez que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”, conforme súmula 345 do STJ. Intime-se o Executado na forma do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, homologo os valores indicados na petição inicial, inclusive com a devida restituição de custas. Expeça-se ofício Requisitório de Pequeno Valor e intime-se o Exequente a cumprir o RPV, no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC) e/ou proceda-se o procedimento do precatório via SEI, nos termos da Portaria da Presidência 5.047/2021. Comprovado o pagamento, expeça-se o alvará judicial. Decorrido in albis, sem o pagamento, vista ao Exequente para requerer o que entender de direito. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.