1104808-59.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

Processo 1104808-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - Ante o exposto,julgo parcialmente procedentes os pedidospara: (i)confirmar em definitivo a tutela de urgência, tornando permanente a obrigação de a Requerida abster-se de utilizar, de qualquer forma e para qualquer finalidade comercial, a marca "TIÃO CARREIRO" ou qualquer sinal que a imite ou reproduza, multa única de R$ 10.000,00 para a eventual hipótese de descumprimento da determinação fixada na decisão de fls. 90/91; (ii)condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos moraisno valor deR$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic deduzida do IPCA a partir da citação. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valorda condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se. Observem os patronos o código adequado para interposição de apelação no sistema processual. P.R.I.C. - ADV: MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)