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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/08/2026 1104713-73.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1104713-73.2025.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador); Apelado: Bernhard Marcel Gomez Bakker; Advogado: Fábio Rogério Drudi (OAB: 207021/SP); Advogado: Alexandre Augusto Campos Gagliardi Pimazzoni (OAB: 153161/SP); Apelado: Stefan Lucas Gomez Bakker; Advogado: Alexandre Augusto Campos Gagliardi Pimazzoni (OAB: 153161/SP); Advogado: Fábio Rogério Drudi (OAB: 207021/SP); Apelado: Paul Patrick Gomez Bakker; Advogado: Fábio Rogério Drudi (OAB: 207021/SP); Advogado: Alexandre Augusto Campos Gagliardi Pimazzoni (OAB: 153161/SP);
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