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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1104666-52.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE: PAULO EVERTON DIAS AMARO ADVOGADO(A): ISABELLE CARVALHO GONÇALVES (OAB MG222929) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG222475) REQUERIDO: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) DESPACHO Vistos, etc. Ante ao retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de dez dias. Em nada sendo requerido, autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de cumprimento de sentença no prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se.
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