1104633-75.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1104633-75.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - JULIANO, registrado civilmente como Juliano Eduardo de Sousa - DIRETOR DA FUNDAcaO CARLOS CHAGAS, registrado civilmente como Diretor da Fundação Carlos Chagas (FCC) e outros - 5. Diante do exposto: a) DEFIRO o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), anotando-se sua representação no sistema eletrônico; b) ACOLHO a manifestação do Ministério Público de fls. 85/87 e DETERMINO a retirada da tarja identificadora de intervenção ministerial, desnecessária a abertura de novas vistas; c) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fundação Carlos Chagas e JULGO EXTINTO o feito em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; d) DETERMINO o cadastramento no sistema SAJ dos advogados indicados às fls. 128 e 148 para futuras publicações relativas à Fundação Carlos Chagas; e) DETERMINO a expedição de mandados de notificação ao Diretor de Educação e Cultura da PMESP e ao Comandante da Academia de Polícia Militar do Barro Branco no endereço declinado às fls. 180, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), utilizando-se as guias de diligência recolhidas às fls. 181/182; f) Com a juntada das informações ou certificado o decurso do prazo, ABRA-SE vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, em seguida, TORNEM os autos conclusos para sentença. - ADV: JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), EDUARDO GOMES PEREIRA (OAB 350726/SP), EDUARDO GOMES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 350726/SP)