1104441-79.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104441-79.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Cpm Consultoria Em Tecnologia Ltda e outro - Magistrado(a) Souza Nery - Por maioria de votos, acolheram os embargos, vencido o Relator Sorteado, Des. Souza Nery, que declara. Acórdão com o 3º Juiz, Des. Edson Ferreira. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DETERMINADO PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD O MESMO VALOR ADOTADO PARA O IPTU. PRONUNCIAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO. CONSIDERANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR VENAL, VALOR DE MERCADO DO BEM, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 38, E QUE O VALOR CONSIDERADO PARA IPTU CONSTITUI MERA REFERÊNCIA, QUE PODE NÃO REFLETIR O VALOR REAL, SENDO ADOTADO PELA LEI ESTADUAL APENAS EM TERMOS DE VALOR MÍNIMO, CUMPRE RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 148, E ARTIGOS 11 E 13 DA LEI 10705/2000. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Pereira Leite Silva (OAB: 478724/SP) - 1º andar