1104384-61.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104384-61.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Octávio Mascarenhas - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - ALEGADO FATO SUPERVENIENTE - LCE 18.443/26 - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP SOB O ARGUMENTO DE QUE A LCE 18.443/26, AO REVOGAR O ART. 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DL 141/69, TERIA AFASTADO O FUNDAMENTO LEGAL DO DIREITO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. REVOGAÇÃO QUE ALCANÇA DISPOSITIVO APLICÁVEL A CARREIRA DIVERSA, NÃO INCIDINDO SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. DIREITO DO AUTOR FUNDADO NO ART. 33 DA LCE 207/79, QUE PERMANECE EM PLENO VIGOR, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LCE 18.443/26. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A MODIFICAR O JULGADO. PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Bande Garcia (OAB: 335539/SP) - Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - 16º Andar, Sala 1607