2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104336-95.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nivaldo Calixto de Oliveira - Apelado: Boticario Produtos de Beleza Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DA PARTE CONTRÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E, NO MÉRITO, IMPUGNA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO E A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO PERTENCE À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EM QUE DISTRIBUÍDO O RECURSO OU À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA RECURSAL É FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO DEDUZIDOS NA AÇÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS, MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA RECURSAL É ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PRECEDE O EXAME DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO SUSCITADAS NO RECURSO, TORNANDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL INCOMPETENTE. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA RECURSAL É DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO FORMULADOS NA DEMANDA. AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BENS MÓVEIS INSEREM-SE NA COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CONFORME A RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA COMPETENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, III.14; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 100.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009312-74.2023.8.26.0002, REL. DES. WALTER FONSECA, J. 11.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018657-90.2024.8.26.0564, REL. DES. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO, J. 16.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1079842-40.2022.8.26.0002, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 23.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - Felipe Hasson (OAB: 42682/PR) - 4º andar