2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1104302-86.2023.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Juíza Federal da 1ª Vara Federal/BA, nos termos da Portaria nº 04, de 20.03.2026, itens 19.1.1, 19.4.1 e 19.5.1: - o processo foi retificado/evoluído para classe 12078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública); - intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento de sentença em conformidade com os artigos 534 e 535 do CPC-2015, juntando demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, esclarecendo que o cálculo deve separar o valor principal, os juros e os juros SELIC, quando houver, individualizados por beneficiária(o), para possibilitar a expedição da requisição de pagamento na forma prevista no art. 9º, X, da Resolução nº 983, de 18 de março de 2026, do CJF; - intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título judicial e apresentar os cálculos com os valores que entende devidos. Salvador/BA, datado eletronicamente, Cristina Garcia Servidora