1104189-76.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104189-76.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Antonio de Miranda - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. com observação - RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE FALTA DIALETICIDADE (CPC, ART. 932, III). INOCORRÊNCIA. NÃO OBSTANTE O EMPREGO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO, DOS QUAIS A PARTE-RECORRENTE NÃO TERIA MESMO COMO ESCAPAR, DAS RAZÕES RECURSAIS É POSSÍVEL CONCLUIR O OBJETO ESPECIFICAMENTE ATACADO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TRIBUTAÇÃO SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VALORES RECEBIDOS EM ATRASO - REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)ART. 12-A DA LEI 7.713/88 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.500/14 - REPETIÇÃO DE VALORES RETIDOS A MAIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - TRIBUTAÇÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VALORES PAGOS EM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADEQUADO PARA OS VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SOMENTE PARTE DOS PAGAMENTOS APONTADOS FOI EFETUADO EM EXERCÍCIOS DIVERSOS E DE FORMA ACUMULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EC 136/25, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607