2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103703-28.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Tamaki (Justiça Gratuita) - Apelado: Mario Tamaki (Espólio) e outros - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DIVERGÊNCIA DE CONTAS. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE DÉBITOS, SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DAS MANDANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE IDONEIDADE E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO MANDATÁRIO. CONTA APURADA PELA PERÍCIA QUE DEVE SER CONSIDERADA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES JÁ RECONHECIDA QUANDO O JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Newton Issamu Kariya (OAB: 104548/SP) - Milene dos Reis Catanzaro Nunes (OAB: 243288/SP) - 5º andar