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1103690-11.2026.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1103690-11.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: DENISE AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS (OAB MG121095) ADVOGADO(A): FRANK DA SILVA CARVALHO (OAB MG120599) ADVOGADO(A): PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES (OAB MG144377) ADVOGADO(A): RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA (OAB MG144380) ADVOGADO(A): ELLEN KYNDELLY ALVES DE MIRANDA (OAB MG223877) ADVOGADO(A): SABRINA STELA LEITE GOMES (OAB MG232734) ADVOGADO(A): DAIANE APARECIDA DE SOUZA (OAB MG202895) DESPACHO FS Vistos, etc... Indefiro o pedido de cancelamento da audiência de conciliação uma vez que se trata de ato expressamente previsto no rito dos Juizados Especiais, bem como em virtude do Princípio da Conciliação, que permeia os Juizados Especiais, além do fato de que os atos em rito sumaríssimo são todos concentrados em audiência una, oportunidade última para saneamento, alegações e provas, tal como previsto nos artigos 2º, 21, 23, 27, 28 e 29, todos da Lei nº 9.099/95, que é norma especial, mas de regras gerais para o sistema dos Juizados Especiais, ao qual se integra o Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 1º da Lei nº 12.153/2009). Por oportuno assinalo ainda que o art. 334 do CPC não se aplica aos Juizados Especiais, que são regidos por Lei específica. Aguardar a audiência já designada. Intimar.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1103690-11.2026.8.13.0024/MGRELATOR: HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO REQUERENTE: DENISE AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS (OAB MG121095) ADVOGADO(A): FRANK DA SILVA CARVALHO (OAB MG120599) ADVOGADO(A): PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES (OAB MG144377) ADVOGADO(A): RENATA KLAINY DOS SANTOS MOREIRA (OAB MG144380) ADVOGADO(A): ELLEN KYNDELLY ALVES DE MIRANDA (OAB MG223877) ADVOGADO(A): SABRINA STELA LEITE GOMES (OAB MG232734) ADVOGADO(A): DAIANE APARECIDA DE SOUZA (OAB MG202895) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 31/08/2026 - Juntada de certidão

    Fonte oficial

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