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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1103306-95.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adilson Casemiro Pires Clin e Cirurgia Cardio - Vistos. Na medida em que o valor atribuído à causa é superior a 60 salários mínimos e supera o teto previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, este Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para o conhecimento do litígio. Promova-se, portanto, a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: JOSÉ GERALDO SILVA JUNIOR (OAB 161499/SP)
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