1103294-08.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103294-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valter Camilo Kiefer - Apelado: Diego Miguel Buser - Apelado: Jenifer Patricia Buser e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA AMIGÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO TERCEIRO INTERESSADO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL. O APELANTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DE REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO E A RESERVA DE VALORES DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) A TENTATIVA DE PARALISAR A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA AMIGÁVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E HEREDITÁRIOS ABRANGERIA O CRÉDITO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME O TEMA 339 DO STF. A PRETENSÃO DO RECORRENTE ENCONTRA ÓBICE NO ARTIGO 612 DO CPC, QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA NO ARROLAMENTO SUMÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA É SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO DEVEM SER REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 612, 659, 669, 1.012, §3º, II, 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 339. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000879-15.2014.8.26.0223, REL. RUI CASCALDI, J. 22/03/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012048-31.2015.8.26.0007, REL. MIGUEL BRANDI, J. 06/07/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003795-02.2024.8.26.0278, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 29/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Ferraz Colombo (OAB: 216430/SP) - Paulo Roberto Mancusi (OAB: 103380/SP) - 4º andar