1103072-66.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1103072-66.2026.8.13.0024/MGIMPETRANTE: LUIZA BORGES DULCI ADVOGADO(A): EDUARDA COUTO PESSOA OTHERO (OAB MG155375) SENTENÇA b) concedo a segurança pleiteada por LUIZA BORGES DULCI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, confirmando a liminar outrora deferida, para declarar o direito líquido e certo da impetrante ao acesso e obtenção dos documentos públicos requeridos, cuja disponibilização restou aperfeiçoada nos autos;