Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF1
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1103049-49.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2287593670), determino à parte impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 181/2026, c/c o art. 290 do CPC/2015. Após, concluam-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Publicado e registrado eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal – SJDF
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