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TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Processo 1102942-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marco Antônio de Almeida - - Solange Fraga dos Passos - Cla Companhia Latino América de Engenharia - Vistos. Sentença às fls. 200/201. Apesar de ter constado expressamente da sentença que "a presente decisão servirá de alvará para realização da transferência da propriedade", o CRI apresentou nota de exigência informando que a sentença "não declarou de forma inequívoca que a própria sentença possui força de título/mandado para ingresso direto no Registro de Imóveis". Portanto, declaro que a própria sentença de fls. 200/201 possui força de título/mandado/ofício para o registro da adjudicação, conforme determinado. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SOMACAL ZELIOTTO (OAB 130382/RS), RAFAEL SOMACAL ZELIOTTO (OAB 130382/RS), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
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