1102622-60.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102622-60.2025.8.13.0024/MG RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a controvérsia dos presentes autos — relativa à existência de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização expressa do consumidor — se amolda à matéria discutida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.25.088778-3/000, instaurado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cuja análise visa justamente uniformizar o entendimento acerca de questão de direito material idêntica, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. A suspensão tem por finalidade evitar decisões conflitantes e assegurar a aplicação uniforme da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais, conforme o disposto na Resolução nº 639/2010 do TJMG. Após a publicação do acórdão definitivo no incidente, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.