1102620-30.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102620-30.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Buffet Evento Perfeito L1 Ltda. e outros - Embargdo: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Embargdo: Mansão Adelia Prado Buffet & Eventos Ltda. - Embargdo: Mansâo Arabesque Buffet Ltda - Embargdo: Mansão Arya Ltda - Embargdo: Palacete Rosa Ltda. - Embargdo: Monte Millazzo Ltda - Embargdo: Eventos Quatrocentos Ltda - Embargdo: Evento Perfeito Serviços de Buffet Ltda – Me - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM SALÕES DE FESTAS E EVENTOS PRIVADOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. INCONFORMISMO DAS RÉS. CONTRADIÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DO REGULAMENTO DO ECAD E À EXCLUDENTE DE RECESSO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO POR MEIO DA QUAL SE ALMEJA O REEXAME DO JULGADO. NÃO CONSTITUI CONTRADIÇÃO SE O ENTENDIMENTO DA PARTE DIFERE DO APLICADO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. NÃO HÁ SE FALAR EM NOVA PROVOCAÇÃO DA CORTE PARA ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR (ART. 1.025 DO CPC). DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVOS. BASTA QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Burgos Lopes (OAB: 261092/SP) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - 4º andar