1102609-35.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102609-35.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: José Zeferino de Araújo Silveira (Espólio) e outros - Embargdo: Luis Felipe Cimino Pennacchi - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM APRESENTADOS PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUE ALEGADAMENTE OMITIU A CONSIDERAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DE UM IMÓVEL, DEVIDO A ENTRAVES BUROCRÁTICOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE A POSSE NÃO FOI INJUSTA E QUE ISSO DEVERIA IMPACTAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO OU O TERMO INICIAL DA MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR A JUSTIFICATIVA DA PARTE EMBARGANTE SOBRE A DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS, INCLUINDO A JUSTIFICATIVA DA DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL NO ACÓRDÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2017. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2017769-31.2016.8.26.0000/50000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO. STJ, RESP. 11.465-0-SP, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 23.11.92. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson de Abreu Carvalho (OAB: 200636/SP) - Valmir de Sousa Vidal (OAB: 211978/SP) - Ana Paula Cimino Pennacchi (OAB: 337994/SP) - 4º andar