1102521-36.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1102521-36.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Kelson Pimentel Alvim - Vistos. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, uma vez que sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo omissões, expurgando contradições, esclarecendo obscuridades ou corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, não se verifica qualquer das três hipóteses. Isso porque não há custas processuais em 1º grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. Sem prejuízo, em razão da presunção de hipossuficiência, decorrente da declaração e documentos apresentados nos autos, defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Intimem-se. - ADV: SHEYLA PIMENTEL ALVIM PERONE (OAB 539621/SP)