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1102414-76.2025.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1102414-76.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: REINALDO FELICIO LIMA ADVOGADO(A): SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO (OAB MG120824) ADVOGADO(A): HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES (OAB MG113265) DESPACHO Vistos, etc. Diante do pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, determino: 1. A intimação do executado ESTADO DE MINAS GERAIS na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, na forma do art. 535 do CPC. A Fazenda Pública poderá, na aludida impugnação, arguir as matérias constantes dos incisos I a VI do art. 535 do CPC; 2. Em seguida, caso apresentada impugnação à execução, seja a parte interessada\exequente intimada para apresentar resposta à impugnação, em 15 (quinze) dias úteis; 3. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1102414-76.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: REINALDO FELICIO LIMAADVOGADO(A): SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO (OAB MG120824)ADVOGADO(A): HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES (OAB MG113265) DESPACHO Vistos, e

    Fonte oficial

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