1102366-09.2014.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos

Processo 1102366-09.2014.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Maria da Conceição Simões de Oliveira Freitas e outros - Espólio Luiza Monaco Abbamonte rep. pelo inv. Guilherme Chaves Sant'anna - Réus citados por edital - Irani do Carmo Silva - 055.379.138-95 - Espolio de Lucas Abbamonte rep. pela inv. Antonia Conceição Abbamonte e outro - CARMELINDO UGO ABBAMONTE, e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para declarar a aquisição originária do domínio, nas partes que lhes cabem, por Maria da Conceição Simões de Oliveira Freitas, Graciete Simões de Oliveira e Carlos Roberto Simões de Oliveira sobre o imóvel usucapiendo, delimitado na planta e no memorial descritivo de fls. 228/230. A sentença serve como mandado. Custas e despesas pelos autores, porque não houve efetiva resistência pelos integrantes do polo passivo. Pelo mesmo motivo, não há fixação de honorários de sucumbência. A exigibilidade quanto às custas e despesas fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, CPC, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça na decisão de fls. 172. Fixo os honorários do Curador Especial na forma da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se a correspondente certidão. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao serviço de registro de imóveis competente, com a observação de que a parte ativa é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SAMIR HADDAD JUNIOR (OAB 170215/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), APARECIDO SANTILLI (OAB 76600/SP), APARECIDO SANTILLI (OAB 76600/SP), APARECIDO SANTILLI (OAB 76600/SP), APARECIDO SANTILLI (OAB 76600/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CHARLES SCHAFFER ARGELAZI (OAB 324108/SP)